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Programa de Denunciantes do IRS: Proteções Aprimoradas e Juros sobre Recompensas

Esta lei visa fortalecer as proteções para os denunciantes fiscais e agilizar o processo de pagamento de recompensas. Essas mudanças podem encorajar mais indivíduos a denunciar fraudes fiscais, potencialmente aumentando a receita do governo e promovendo maior justiça fiscal. Os denunciantes obterão mais certeza em relação ao anonimato e pagamentos oportunos.
Pontos-chave
Os denunciantes fiscais agora podem permanecer anônimos perante o Tribunal Fiscal, a menos que haja um interesse social excepcionalmente alto em divulgar sua identidade.
As recompensas dos denunciantes serão isentas de cortes orçamentários, garantindo que recebam o valor total de sua recompensa merecida.
Serão pagos juros sobre as recompensas dos denunciantes se o pagamento for atrasado em mais de 12 meses após a arrecadação dos lucros da fraude.
A dedução dos honorários advocatícios relacionados à obtenção de uma recompensa dos impostos foi esclarecida e simplificada.
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Data de início: 2023-03-01