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Programa de Denunciantes do IRS: Proteções Aprimoradas e Juros sobre Recompensas

Esta lei visa fortalecer as proteções para os denunciantes fiscais e agilizar o processo de pagamento de recompensas. Essas mudanças podem encorajar mais indivíduos a denunciar fraudes fiscais, potencialmente aumentando a receita do governo e promovendo maior justiça fiscal. Os denunciantes obterão mais certeza em relação ao anonimato e pagamentos oportunos.
Pontos-chave
Os denunciantes fiscais agora podem permanecer anônimos perante o Tribunal Fiscal, a menos que haja um interesse social excepcionalmente alto em divulgar sua identidade.
As recompensas dos denunciantes serão isentas de cortes orçamentários, garantindo que recebam o valor total de sua recompensa merecida.
Serão pagos juros sobre as recompensas dos denunciantes se o pagamento for atrasado em mais de 12 meses após a arrecadação dos lucros da fraude.
A dedução dos honorários advocatícios relacionados à obtenção de uma recompensa dos impostos foi esclarecida e simplificada.
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Número de impressão: 118_HR_1300
Patrocinador: Rep. Kelly, Mike [R-PA-16]
Data de início: 2023-03-01
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

IRS Whistleblower Program Improvement Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_1300.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os denunciantes fiscais agora podem permanecer anônimos perante o Tribunal Fiscal, a menos que haja um interesse social excepcionalmente alto em divulgar sua identidade.
  • As recompensas dos denunciantes serão isentas de cortes orçamentários, garantindo que recebam o valor total de sua recompensa merecida.
  • Serão pagos juros sobre as recompensas dos denunciantes se o pagamento for atrasado em mais de 12 meses após a arrecadação dos lucros da fraude.
  • A dedução dos honorários advocatícios relacionados à obtenção de uma recompensa dos impostos foi esclarecida e simplificada.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Kelly, Mike [R-PA-16].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Impostos Tribunais e Leis