Proteção de Funcionários Federais Durante Paralisações Governamentais
Esta lei visa proteger funcionários federais e contratados durante paralisações governamentais ou quando o limite da dívida é excedido. Ela prevê a suspensão temporária de certas obrigações financeiras e legais, como aluguéis, hipotecas, impostos e pagamentos de empréstimos estudantis, para ajudá-los a navegar por períodos sem remuneração. Isso garante que os cidadãos empregados no setor federal possam evitar sérias repercussões financeiras e legais.
Pontos-chave
Suspensão de pagamentos de aluguel, hipoteca, impostos e outras obrigações civis para funcionários federais e contratados durante uma paralisação governamental.
Proteção contra despejo, execução hipotecária e cobrança de empréstimos estudantis durante o período de paralisação.
Proibição de impacto negativo na capacidade de crédito ou elegibilidade de seguro devido à utilização dessas medidas de alívio.
Possibilidade de redução ou isenção de multas financeiras por não cumprimento de obrigações se uma paralisação governamental afetou materialmente a capacidade de cumpri-las.
Proteção de apólices de seguro de saúde, vida, invalidez e veículos automotores contra o vencimento devido à falta de pagamento de prêmios durante uma paralisação.
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