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Acordo de Direitos de Água Pueblo: Financiamento e segurança hídrica no Novo México.

Esta lei aprova acordos de direitos de água para quatro tribos Pueblo (Acoma, Laguna, Jemez, Zia) no Novo México. Garante aos Pueblos direitos de água permanentes mantidos em custódia pelos Estados Unidos e estabelece fundos fiduciários totalizando mais de 1,3 mil milhões de dólares para o desenvolvimento e manutenção de infraestruturas hídricas. Em troca, e para alcançar uma resolução final das controvérsias, os Pueblos renunciam a reivindicações passadas específicas relacionadas com a água contra o governo dos EUA e outras partes.
Pontos-chave
As tribos Pueblo recebem direitos de água permanentes mantidos em custódia federal, que não podem ser perdidos por falta de uso ou abandono.
Mais de 1,3 mil milhões de dólares em fundos federais são autorizados para infraestrutura hídrica, proteção de bacias hidrográficas e apoio à agricultura.
O Estado do Novo México deve contribuir financeiramente para projetos hídricos locais e para mitigar o impacto nos direitos de água subterrânea não-Pueblo.
O acordo resolve litígios exigindo que os Pueblos renunciem a reivindicações passadas por danos relacionados com a água.
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Número de impressão: 118_HR_1304
Patrocinador: Rep. Leger Fernandez, Teresa [D-NM-3]
Data de início: 2023-03-01
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Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Rio San José and Rio Jemez Water Settlements Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_1304.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As tribos Pueblo recebem direitos de água permanentes mantidos em custódia federal, que não podem ser perdidos por falta de uso ou abandono.
  • Mais de 1,3 mil milhões de dólares em fundos federais são autorizados para infraestrutura hídrica, proteção de bacias hidrográficas e apoio à agricultura.
  • O Estado do Novo México deve contribuir financeiramente para projetos hídricos locais e para mitigar o impacto nos direitos de água subterrânea não-Pueblo.
  • O acordo resolve litígios exigindo que os Pueblos renunciem a reivindicações passadas por danos relacionados com a água.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Leger Fernandez, Teresa [D-NM-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Water, Wildlife, and Fisheries.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

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Ambiente Investimentos Públicos Agricultura