Acordo de Direitos de Água Pueblo: Financiamento e segurança hídrica no Novo México.
Esta lei aprova acordos de direitos de água para quatro tribos Pueblo (Acoma, Laguna, Jemez, Zia) no Novo México. Garante aos Pueblos direitos de água permanentes mantidos em custódia pelos Estados Unidos e estabelece fundos fiduciários totalizando mais de 1,3 mil milhões de dólares para o desenvolvimento e manutenção de infraestruturas hídricas. Em troca, e para alcançar uma resolução final das controvérsias, os Pueblos renunciam a reivindicações passadas específicas relacionadas com a água contra o governo dos EUA e outras partes.
Pontos-chave
As tribos Pueblo recebem direitos de água permanentes mantidos em custódia federal, que não podem ser perdidos por falta de uso ou abandono.
Mais de 1,3 mil milhões de dólares em fundos federais são autorizados para infraestrutura hídrica, proteção de bacias hidrográficas e apoio à agricultura.
O Estado do Novo México deve contribuir financeiramente para projetos hídricos locais e para mitigar o impacto nos direitos de água subterrânea não-Pueblo.
O acordo resolve litígios exigindo que os Pueblos renunciem a reivindicações passadas por danos relacionados com a água.
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