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Programa de Denunciantes do IRS: Proteções Aprimoradas e Juros sobre Recompensas

Esta nova lei modifica o programa de denunciantes do IRS para oferecer maior proteção e incentivos. Cidadãos que denunciam fraudes fiscais podem esperar maior anonimato, juros sobre recompensas atrasadas e um processo de apelação mais simples, potencialmente encorajando mais divulgações e promovendo a justiça fiscal.
Pontos-chave
Denunciantes podem permanecer anônimos no Tribunal Fiscal, a menos que haja um interesse social elevado na divulgação.
Recompensas a denunciantes acumularão juros se atrasadas em mais de 12 meses após a arrecadação dos fundos.
Revisões de decisões de recompensa de denunciantes pelo Tribunal Fiscal serão 'de novo', permitindo novas evidências.
Recompensas de denunciantes serão isentas de cortes orçamentários (sequestro).
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Número de impressão: 118_HR_1336
Patrocinador: Rep. Kelly, Mike [R-PA-16]
Data de início: 2023-03-03
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

IRS Whistleblower Program Improvement Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_1336.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-03.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Denunciantes podem permanecer anônimos no Tribunal Fiscal, a menos que haja um interesse social elevado na divulgação.
  • Recompensas a denunciantes acumularão juros se atrasadas em mais de 12 meses após a arrecadação dos fundos.
  • Revisões de decisões de recompensa de denunciantes pelo Tribunal Fiscal serão 'de novo', permitindo novas evidências.
  • Recompensas de denunciantes serão isentas de cortes orçamentários (sequestro).
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Kelly, Mike [R-PA-16].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Impostos Tribunais e Leis