Programa de Denunciantes do IRS: Proteções Aprimoradas e Juros sobre Recompensas
Esta nova lei modifica o programa de denunciantes do IRS para oferecer maior proteção e incentivos. Cidadãos que denunciam fraudes fiscais podem esperar maior anonimato, juros sobre recompensas atrasadas e um processo de apelação mais simples, potencialmente encorajando mais divulgações e promovendo a justiça fiscal.
Pontos-chave
Denunciantes podem permanecer anônimos no Tribunal Fiscal, a menos que haja um interesse social elevado na divulgação.
Recompensas a denunciantes acumularão juros se atrasadas em mais de 12 meses após a arrecadação dos fundos.
Revisões de decisões de recompensa de denunciantes pelo Tribunal Fiscal serão 'de novo', permitindo novas evidências.
Recompensas de denunciantes serão isentas de cortes orçamentários (sequestro).
Estado:
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