Recompra de Armas: 125% do Valor de Mercado por Descarte Voluntário para Segurança.
Esta lei estabelece um programa federal de subvenções para financiar estados, governos locais e revendedores de armas licenciados para realizar programas voluntários de recompra de armas de fogo. Os indivíduos que descartarem armas de fogo recebem um cartão pré-pago inteligente avaliado em, no mínimo, 125% do preço de mercado da arma. Estes cartões são tecnologicamente restritos para impedir a compra de novas armas ou munições, e o uso indevido do cartão constitui um novo crime federal.
Pontos-chave
Os indivíduos podem trocar armas de fogo indesejadas por um cartão pré-pago no valor de pelo menos 125% do seu valor de mercado, incentivando o descarte seguro.
É proibido usar o cartão pré-pago para comprar novas armas ou munições; a violação é punível com multa e até 2 anos de prisão.
Todas as armas recolhidas devem ser verificadas em bases de dados criminais e, posteriormente, recicladas ou entregues às autoridades competentes.
Estão autorizados 360 milhões de dólares anualmente para financiar estes programas destinados a aumentar a segurança nos bairros.
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