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Recompra de Armas: 125% do Valor de Mercado por Descarte Voluntário para Segurança.

Esta lei estabelece um programa federal de subvenções para financiar estados, governos locais e revendedores de armas licenciados para realizar programas voluntários de recompra de armas de fogo. Os indivíduos que descartarem armas de fogo recebem um cartão pré-pago inteligente avaliado em, no mínimo, 125% do preço de mercado da arma. Estes cartões são tecnologicamente restritos para impedir a compra de novas armas ou munições, e o uso indevido do cartão constitui um novo crime federal.
Pontos-chave
Os indivíduos podem trocar armas de fogo indesejadas por um cartão pré-pago no valor de pelo menos 125% do seu valor de mercado, incentivando o descarte seguro.
É proibido usar o cartão pré-pago para comprar novas armas ou munições; a violação é punível com multa e até 2 anos de prisão.
Todas as armas recolhidas devem ser verificadas em bases de dados criminais e, posteriormente, recicladas ou entregues às autoridades competentes.
Estão autorizados 360 milhões de dólares anualmente para financiar estes programas destinados a aumentar a segurança nos bairros.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_1361
Patrocinador: Rep. Payne, Donald M., Jr. [D-NJ-10]
Data de início: 2023-03-03
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Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Safer Neighborhoods Gun Buyback Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_1361.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-03.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os indivíduos podem trocar armas de fogo indesejadas por um cartão pré-pago no valor de pelo menos 125% do seu valor de mercado, incentivando o descarte seguro.
  • É proibido usar o cartão pré-pago para comprar novas armas ou munições; a violação é punível com multa e até 2 anos de prisão.
  • Todas as armas recolhidas devem ser verificadas em bases de dados criminais e, posteriormente, recicladas ou entregues às autoridades competentes.
  • Estão autorizados 360 milhões de dólares anualmente para financiar estes programas destinados a aumentar a segurança nos bairros.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Payne, Donald M., Jr. [D-NJ-10].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: ASSUMING FIRST SPONSORSHIP - Mrs. McIver asked unanimous consent that she may hereafter be considered as the first sponsor of H.R. 1361, a bill originally introduced by Representative Payne, for the purpose of adding cosponsors and requesting reprintings pursuant to clause 7 of rule XII. Agreed to without objection.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis