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Lei de Responsabilidade de Cidades Sem Lei: Retenção de Fundos Federais

Esta lei visa reter fundos federais de cidades e estados que não conseguem manter a ordem pública. Isso significa que, se sua cidade for considerada "sem lei" pelo Procurador-Geral, ela poderá perder o acesso a dinheiro para transporte, moradia ou serviços sociais, potencialmente impactando a qualidade de vida dos residentes.
Pontos-chave
Cidades e estados que não conseguem fazer cumprir a lei e a ordem podem perder financiamento federal.
O Procurador-Geral determinará quais jurisdições são "sem lei" e tornará essas decisões públicas.
Os fundos podem ser restabelecidos após 180 dias ou quando a jurisdição não for mais considerada "sem lei".
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Estado: Expirado
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Número de impressão: 118_HR_1365
Patrocinador: Rep. Rosendale Sr., Matthew M. [R-MT-2]
Data de início: 2023-03-03