Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 1366.
Segurança Infantil: Controlo de Chumbo em Habitações com Apoio Público
Esta nova lei exige que o Departamento de Habitação e Desenvolvimento Urbano realize avaliações anuais de risco de chumbo em habitações que recebem assistência pública. O objetivo é proteger crianças menores de 6 anos da exposição ao chumbo, garantindo condições de vida mais seguras para famílias que recebem auxílio habitacional.
Pontos-chave
Inspeções anuais obrigatórias para chumbo em habitações com apoio público, incluindo tintas e tubulações.
Desenvolvimento de planos de ação para abordar os perigos do chumbo, priorizando lares com crianças pequenas.
Os proprietários de imóveis serão responsabilizados pela correção das deficiências de chumbo identificadas.
Estado:
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