Proteção de Mamíferos Marinhos: Planos de Gestão de Impacto Climático
Esta lei obriga o governo a estabelecer planos de gestão para proteger mamíferos marinhos vulneráveis dos efeitos adversos das alterações climáticas. Os cidadãos ganham a capacidade de participar neste processo através de consultas públicas sobre a lista de espécies ameaçadas e estratégias de conservação. A implementação destes planos significa que as agências federais terão de alinhar as suas ações com os objetivos de conservação, o que pode ter um impacto nas regulamentações relacionadas com a pesca e outras atividades marítimas.
Pontos-chave
O governo deve criar uma lista de mamíferos marinhos ameaçados pelas alterações climáticas no prazo de 24 meses.
Será desenvolvido um Plano de Gestão de Impacto Climático (CIMP) detalhado para cada espécie listada para aumentar a resiliência e reduzir os impactos humanos.
Todas as agências federais devem garantir que as suas ações são consistentes com os planos de proteção de mamíferos marinhos.
Será estabelecido um programa de monitorização para rastrear os impactos das alterações climáticas nos mamíferos marinhos, incluindo as suas interações com a pesca.
Está autorizado um financiamento total de 6 milhões de dólares anuais (2024-2028) para a NOAA, o Departamento do Interior e a Comissão de Mamíferos Marinhos.
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