Lei John R. Lewis de Avanço do Direito ao Voto: Reforço das Proteções Eleitorais
Esta lei visa fortalecer a proteção dos direitos de voto dos cidadãos, especialmente para minorias raciais e linguísticas. Introduz novas regras para avaliar a discriminação no voto e restaura a supervisão federal de mudanças nas leis eleitorais em certos estados e regiões. Isso dará aos cidadãos maior garantia de que seu voto será contado e que o processo eleitoral será justo e acessível a todos.
Pontos-chave
Facilita a prova de discriminação no voto, introduzindo novos critérios para avaliar se as práticas eleitorais dificultam a participação das minorias.
Restaura a supervisão federal de mudanças nas leis eleitorais em estados e regiões com histórico de discriminação, exigindo sua aprovação antes da implementação.
Aumenta a transparência do processo eleitoral, exigindo que as autoridades divulguem rapidamente as mudanças nas regras de votação, locais e dados demográficos.
Autoriza o Procurador-Geral a enviar observadores eleitorais para áreas onde é provável que ocorram violações dos direitos de voto, inclusive no contexto de requisitos linguísticos.
Simplifica as ações judiciais em casos de direitos de voto, tornando mais fácil para os cidadãos e o Procurador-Geral iniciar processos.
Expirado
Sondagem Cidadã