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Proteção da liberdade de expressão: Proibição de censura por funcionários federais

Esta lei visa proteger a liberdade de expressão dos cidadãos, proibindo os funcionários federais de censurar discursos lícitos ou de incitar outros a fazê-lo. Isso significa que o governo não poderá influenciar o que as empresas privadas publicam online, a menos que se trate de conteúdo ilegal. Estabelece regras claras e sanções para os funcionários que violarem estas disposições, aumentando a transparência das ações governamentais em relação à liberdade de expressão.
Pontos-chave
Funcionários federais estão proibidos de usar sua autoridade oficial para censurar discursos lícitos de entidades privadas, mesmo fora do horário normal de trabalho.
Violações podem resultar em penalidades como remoção do emprego, multas de até US$ 1.000 (ou US$ 50.000 para funcionários de alto escalão), ou uma combinação delas.
Exceções são feitas para funções legítimas de aplicação da lei contra discursos ilícitos, como pornografia infantil ou tráfico de pessoas, com requisitos de relatório ao Congresso.
Treinamento anual obrigatório sobre estas novas regras será fornecido a todos os funcionários federais, juntamente com relatórios anuais de conformidade.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2023-03-09
52%
A favor 219
Contra 206
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_140
Patrocinador: Rep. Comer, James [R-KY-1]
Data de início: 2023-01-09
Data de votação: 2023-03-09
Reunião nº: 1
Votação nº: 141
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting Speech from Government Interference Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_140.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Funcionários federais estão proibidos de usar sua autoridade oficial para censurar discursos lícitos de entidades privadas, mesmo fora do horário normal de trabalho.
  • Violações podem resultar em penalidades como remoção do emprego, multas de até US$ 1.000 (ou US$ 50.000 para funcionários de alto escalão), ou uma combinação delas.
  • Exceções são feitas para funções legítimas de aplicação da lei contra discursos ilícitos, como pornografia infantil ou tráfico de pessoas, com requisitos de relatório ao Congresso.
  • Treinamento anual obrigatório sobre estas novas regras será fornecido a todos os funcionários federais, juntamente com relatórios anuais de conformidade.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Comer, James [R-KY-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On passage Passed by the Yeas and Nays: 219 - 206 (Roll no. 141).

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Media e Cultura