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Proibição federal de vigilância biométrica e restrições locais.

Este projeto de lei visa restringir o uso de reconhecimento facial e outras tecnologias biométricas por agências federais. Também limita o financiamento para governos estaduais e locais que usam tais sistemas. Isso se destina a proteger a privacidade dos cidadãos e seus direitos, como a liberdade de expressão e associação.
Pontos-chave
O governo federal não pode usar sistemas de reconhecimento facial ou outros sistemas de vigilância biométrica, a menos que explicitamente autorizado por lei.
Informações coletadas em violação desta lei não podem ser usadas em tribunal pelo governo federal.
Os cidadãos podem processar o governo federal por violações desta lei e buscar indenizações.
Governos estaduais e locais podem perder subsídios federais se usarem sistemas biométricos sem restrições semelhantes.
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Número de impressão: 118_HR_1404
Patrocinador: Rep. Jayapal, Pramila [D-WA-7]
Data de início: 2023-03-07
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Facial Recognition and Biometric Technology Moratorium Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_1404.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-07.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O governo federal não pode usar sistemas de reconhecimento facial ou outros sistemas de vigilância biométrica, a menos que explicitamente autorizado por lei.
  • Informações coletadas em violação desta lei não podem ser usadas em tribunal pelo governo federal.
  • Os cidadãos podem processar o governo federal por violações desta lei e buscar indenizações.
  • Governos estaduais e locais podem perder subsídios federais se usarem sistemas biométricos sem restrições semelhantes.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Jayapal, Pramila [D-WA-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança