Proibição federal de vigilância biométrica e restrições locais.
Este projeto de lei visa restringir o uso de reconhecimento facial e outras tecnologias biométricas por agências federais. Também limita o financiamento para governos estaduais e locais que usam tais sistemas. Isso se destina a proteger a privacidade dos cidadãos e seus direitos, como a liberdade de expressão e associação.
Pontos-chave
O governo federal não pode usar sistemas de reconhecimento facial ou outros sistemas de vigilância biométrica, a menos que explicitamente autorizado por lei.
Informações coletadas em violação desta lei não podem ser usadas em tribunal pelo governo federal.
Os cidadãos podem processar o governo federal por violações desta lei e buscar indenizações.
Governos estaduais e locais podem perder subsídios federais se usarem sistemas biométricos sem restrições semelhantes.
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