Esclarecimento das Regras Fiscais Cripto: Proteção de Desenvolvedores e Atraso na Notificação.
Esta lei esclarece a definição de "corretor" (broker) na lei fiscal, excluindo entidades que constroem a infraestrutura de criptomoedas, como mineradores e desenvolvedores de software, de obrigações de relatórios onerosas. O objetivo é proteger a privacidade do usuário e incentivar a inovação tecnológica nos EUA. A implementação de regras de relatórios para as corretoras de criptomoedas reais é adiada para depois de 31 de dezembro de 2025.
Pontos-chave
Os fornecedores de infraestrutura cripto (como mineradores e desenvolvedores) são excluídos da definição de "corretor" fiscal, aliviando-os de amplos deveres de relatórios.
A data de entrada em vigor dos novos requisitos de relatórios de transações de ativos digitais para as corretoras é adiada para 2026.
Os corretores que relatam certas transferências de ativos digitais estão limitados a usar apenas informações do cliente fornecidas voluntariamente para fins comerciais legítimos.
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