Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 1427.
Acesso SNAP mais fácil para lojas: Novas regras de elegibilidade
Esta lei altera as regras para que as lojas de alimentos participem do programa de assistência alimentar SNAP. Visa facilitar o acesso para lojas com problemas legais anteriores, se demonstrarem reabilitação. Isso pode aumentar o número de lojas que aceitam benefícios alimentares, potencialmente melhorando o acesso a alimentos para os beneficiários do SNAP.
Pontos-chave
As lojas não serão automaticamente negadas a autorização SNAP apenas com base em uma condenação criminal anterior.
As autoridades considerarão apenas ofensas criminais dos últimos 5 anos ao revisar as solicitações.
As lojas podem ser aprovadas se demonstrarem mitigação ou reabilitação suficiente, como um período de tempo decorrido desde a condenação ou libertação da prisão, e o cumprimento dos termos de liberdade condicional/liberdade provisória.
Novas regras devem ser emitidas dentro de 180 dias após a promulgação da lei.
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