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Proibição de Transferência de Detidos de Guantánamo para os EUA

Este projeto de lei visa proibir a transferência ou libertação de indivíduos detidos na Estação Naval de Guantánamo, Cuba, para os Estados Unidos. Isso significa que os fundos alocados ao Departamento de Defesa não poderão ser usados para tais ações. A lei se aplica a pessoas que não são cidadãos dos EUA nem membros das Forças Armadas dos EUA, e que foram detidas em Guantánamo após 20 de janeiro de 2009.
Pontos-chave
Proíbe o uso de fundos do Departamento de Defesa para transferir detidos de Guantánamo para os EUA.
Aplica-se a não-cidadãos dos EUA ou não-militares detidos em Guantánamo após 2009.
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Número de impressão: 118_HR_143
Patrocinador: Rep. Duncan, Jeff [R-SC-3]
Data de início: 2023-01-09
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To prohibit the transfer or release of individuals detained at United States Naval Station, Guantanamo Bay, Cuba, to the United States.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_143.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe o uso de fundos do Departamento de Defesa para transferir detidos de Guantánamo para os EUA.
  • Aplica-se a não-cidadãos dos EUA ou não-militares detidos em Guantánamo após 2009.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Duncan, Jeff [R-SC-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Armed Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos, cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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