Proteção de Inquilinos: Antidiscriminação e Penalidades para Proprietários
Esta lei visa proteger os inquilinos da discriminação com base na sua fonte de rendimento, incluindo vales de habitação. Introduz penalidades para os proprietários que negligenciam intencionalmente as propriedades ou as deixam vagas, e aumenta o apoio aos programas de assistência a inquilinos. Isso deve melhorar o acesso à habitação e as condições de vida para indivíduos que recebem várias formas de ajuda financeira.
Pontos-chave
Antidiscriminação: Os proprietários não podem recusar o aluguer a indivíduos com base na sua fonte de rendimento, incluindo benefícios, pensão de alimentos ou vales de habitação.
Penalidades por Negligência: Os proprietários que intencionalmente piorarem as condições das propriedades para as desqualificar de programas de assistência ou deixarem unidades vagas enfrentarão multas significativas.
Aumento do Apoio ao Inquilino: Financiamento melhorado para programas de assistência habitacional e o estabelecimento de uma linha direta de reclamações e um programa de resolução para inquilinos.
Créditos Fiscais para Proprietários: Os proprietários que mantêm as suas propriedades e abordam prontamente as reclamações podem ser elegíveis para créditos fiscais.
Exibição dos Direitos do Inquilino: Os proprietários serão obrigados a exibir de forma proeminente informações sobre os direitos do inquilino e números de contacto para assistência.
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