Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 1437.
Alívio para Pecuaristas: Autorização para Abater Abutres Negros que Ameaçam o Gado.
A lei autoriza os produtores de gado e seus funcionários a 'tomar' (capturar, matar ou dispersar) abutres negros que estejam a causar ou que se acredite razoavelmente que causarão danos ao gado. O objetivo é proteger os animais de criação e reduzir as perdas financeiras. No entanto, os produtores são obrigados a relatar anualmente cada incidente de abate à agência federal.
Pontos-chave
Os produtores de gado obtêm o direito de abater ou dispersar abutres negros que ameacem o seu gado, constituindo uma exceção à Lei do Tratado de Aves Migratórias.
É estritamente proibido o uso de veneno para a eliminação dos abutres.
É imposta a obrigação de reportar anualmente ao Serviço de Pesca e Vida Selvagem dos EUA sobre cada abutre abatido.
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