Voto Facilitado: Voto por Correio Universal e Registo Automático de Eleitores.
Esta lei visa facilitar a participação dos cidadãos nas eleições federais, introduzindo o direito universal de votar por correio sem necessidade de justificação e o registo automático de eleitores através das autoridades de veículos motorizados. Estas alterações destinam-se a aumentar a afluência às urnas, reduzir os custos eleitorais e garantir maior acessibilidade para todos, incluindo pessoas com deficiência.
Pontos-chave
Todos os eleitores elegíveis poderão votar por correio nas eleições federais, com os boletins de voto enviados por correio duas semanas antes da eleição.
Os boletins de voto enviados pelos funcionários eleitorais e devolvidos pelos eleitores serão isentos de portes.
O registo de eleitores será automático ao interagir com as autoridades estaduais de veículos motorizados, com uma opção de exclusão.
A lei procura aumentar a participação eleitoral, reduzir os tempos de espera nos locais de votação e diminuir os custos de administração eleitoral.
Expirado
Sondagem Cidadã