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Perda de Pensões Federais por Falsas Declarações ao Congresso

Este projeto de lei visa retirar os benefícios de aposentadoria de funcionários federais se forem condenados por fazer declarações falsas sob juramento ao Congresso. Isso se aplica quando as declarações falsas estão relacionadas aos seus deveres oficiais e foram feitas após a promulgação da lei. O objetivo é aumentar a responsabilização dos funcionários públicos.
Pontos-chave
Funcionários federais podem perder seus benefícios de aposentadoria se condenados por fazer declarações falsas ao Congresso.
Isso se aplica apenas a declarações falsas feitas após a promulgação da lei e relacionadas a deveres oficiais.
O projeto de lei também abrange funcionários do Serviço Postal dos EUA e da Comissão Reguladora Postal.
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Expirado
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Número de impressão: 118_HR_1442
Patrocinador: Rep. Carl, Jerry L. [R-AL-1]
Data de início: 2023-03-08
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

No Pensions for Lying Bureaucrats Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_1442.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-08.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Funcionários federais podem perder seus benefícios de aposentadoria se condenados por fazer declarações falsas ao Congresso.
  • Isso se aplica apenas a declarações falsas feitas após a promulgação da lei e relacionadas a deveres oficiais.
  • O projeto de lei também abrange funcionários do Serviço Postal dos EUA e da Comissão Reguladora Postal.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Carl, Jerry L. [R-AL-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Accountability.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Trabalho