Lei de Falências: Prioridade para Reclamações de Direitos Aduaneiros de Fiadores
Esta lei modifica as regras de pagamento de dívidas quando as empresas importadoras declaram falência. Permite que as entidades que pagam direitos aduaneiros em nome de uma empresa falida (como fornecedores de caução) herdem a alta prioridade de reembolso normalmente reservada ao governo dos EUA. Esta alteração técnica visa estabilizar o mercado de cauções aduaneiras, melhorando as perspetivas de recuperação para os fiadores.
Pontos-chave
Altera as regras de prioridade para reclamações de direitos aduaneiros em processos de falência.
As entidades que pagam direitos aduaneiros por empresas falidas (fiadores) obtêm a mesma alta prioridade de reembolso que o governo federal.
A alteração aplica-se apenas a casos de falência iniciados após a entrada em vigor da lei.
Expirado
Sondagem Cidadã