Proibição de Investimentos e Lobby para Funcionários Federais
Esta lei visa restaurar a confiança nos servidores públicos, proibindo-os de possuir certos investimentos e restringindo suas atividades de lobby após deixarem o cargo. Os cidadãos podem esperar maior transparência e menos conflitos de interesse entre os funcionários públicos, o que pode levar a decisões mais justas. Essas mudanças são projetadas para garantir que os funcionários ajam exclusivamente no interesse público, e não para ganho financeiro pessoal.
Pontos-chave
Funcionários federais e seus familiares estão proibidos de possuir ou negociar investimentos específicos (por exemplo, títulos, commodities, futuros).
Desinvestimento obrigatório de investimentos proibidos dentro de 90 dias após a promulgação da lei ou a posse do cargo.
Penalidades financeiras significativas por violações, incluindo a perda do salário mensal, e divulgação pública dos nomes dos indivíduos não conformes.
Membros do Congresso e outros altos funcionários enfrentam uma proibição vitalícia de lobby após deixarem o cargo, tanto para o governo dos EUA quanto para entidades estrangeiras.
Restrições sobre a renda externa para membros do Congresso e uma proibição de servir na maioria dos conselhos corporativos, com exceções para organizações sem fins lucrativos.
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