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Proibição de Fundos Federais para Despesas de Viagem de Aborto

Este projeto de lei visa proibir o uso de fundos federais para apoio financeiro ou logístico a indivíduos que viajam para outro estado ou país para realizar um aborto. Se aprovado, isso significa que o dinheiro federal não poderá ser usado para tais viagens, o que pode afetar o acesso ao aborto para alguns cidadãos.
Pontos-chave
Fundos federais não poderão ser usados para viagens a outro estado para um aborto.
A lei não altera os limites de financiamento existentes para o aborto sob a Emenda Hyde ou outras leis federais.
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Número de impressão: 118_HR_1470
Patrocinador: Rep. Norman, Ralph [R-SC-5]
Data de início: 2023-03-08
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

No Federal Funds for Abortion Travel Expenses Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_1470.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-08.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Fundos federais não poderão ser usados para viagens a outro estado para um aborto.
  • A lei não altera os limites de financiamento existentes para o aborto sob a Emenda Hyde ou outras leis federais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Norman, Ralph [R-SC-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Saúde