Divulgação de Informações de Empréstimos PPP para Investigações Criminais

Q: Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-08.

Q: Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://www.congress.gov/118/bills/hr1476/BILLS-118hr1476ih.htm

Q: Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Timmons, William R. IV [R-SC-4].

Q: Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Esta lei visa facilitar a detecção de fraudes relacionadas aos empréstimos do Programa de Proteção de Salários (PPP). Ela exige a criação de listas de beneficiários de empréstimos, incluindo informações fiscais, que serão compartilhadas com as agências de aplicação da lei. Isso significa que os cidadãos podem esperar maior transparência e responsabilidade no uso de fundos públicos, visando prevenir abusos.

Pontos-chave

Criação de listas de todos os beneficiários de empréstimos PPP, incluindo seus endereços e números de identificação fiscal.

Identificação de empresas que receberam empréstimos PPP, mas não retiveram impostos sobre a folha de pagamento ou receberam empréstimos desproporcionalmente grandes em comparação com os salários declarados.

Compartilhamento dessas informações com as agências de aplicação da lei (IRS e Departamento de Justiça) para investigações criminais sobre fraude PPP.

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Número de impressão: 118_HR_1476

Patrocinador: Rep. Timmons, William R. IV [R-SC-4]

Data de início: 2023-03-08

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_1476.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-08.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

Criação de listas de todos os beneficiários de empréstimos PPP, incluindo seus endereços e números de identificação fiscal.
Identificação de empresas que receberam empréstimos PPP, mas não retiveram impostos sobre a folha de pagamento ou receberam empréstimos desproporcionalmente grandes em comparação com os salários declarados.
Compartilhamento dessas informações com as agências de aplicação da lei (IRS e Departamento de Justiça) para investigações criminais sobre fraude PPP.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Timmons, William R. IV [R-SC-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

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