Novas Regras Venda Armas: Segurança e Fiscalização Reforçadas
Esta lei introduz mudanças significativas na regulamentação da venda de armas de fogo, visando aumentar a segurança pública. Os cidadãos podem esperar controles mais rigorosos para os comerciantes de armas, dificultando o acesso a elas por criminosos. As mudanças também incluem novos requisitos para o armazenamento de armas e a manutenção de registros, destinados a reduzir os roubos.
Pontos-chave
Maior segurança: Os comerciantes de armas terão que cumprir novos e mais rigorosos requisitos de segurança, como armários metálicos trancados, sistemas de alarme e videovigilância, para prevenir roubos.
Melhor fiscalização: Serão obrigatórios os controles trimestrais de inventário de armas pelos comerciantes e bancos de dados eletrônicos, facilitando o rastreamento de armas e a detecção de irregularidades.
Mais informações: As agências governamentais poderão reter os registros de verificação de antecedentes por mais tempo (90 dias úteis em vez de 24 horas) e terão acesso mais amplo a bancos de dados eletrônicos para investigações criminais.
Novas regras para plataformas online: As plataformas online que facilitam a venda de armas precisarão ser licenciadas e garantir que as transações sejam concluídas por comerciantes licenciados com as verificações de antecedentes exigidas.
Aumento das taxas de licenciamento: As taxas para importadores, fabricantes e comerciantes de armas serão duplicadas, o que pode impactar os custos operacionais neste setor.
Maior responsabilidade do comerciante: As penalidades por violações são aumentadas, e as licenças podem ser suspensas ou revogadas por infrações repetidas ou graves.
Verificação de antecedentes de funcionários: Os comerciantes de armas devem realizar verificações de antecedentes de funcionários que manuseiam armas de fogo para garantir que não estão proibidos de possuí-las.
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