Lei de Fim dos Subsídios Fiscais para Petróleo e Gás de 2023
Esta lei visa eliminar várias isenções fiscais e regras especiais para empresas de petróleo e gás. Isso pode impactar os preços dos combustíveis e os custos de energia, pois as empresas podem repassar os custos aumentados para os consumidores. Essas mudanças também podem influenciar o investimento no setor de combustíveis fósseis.
Pontos-chave
Estende o período de amortização para despesas geológicas e geofísicas de 24 meses para 7 anos, o que significa deduções fiscais mais lentas para esses custos.
Revoga os créditos fiscais para a produção de petróleo e gás de poços marginais e para a recuperação aprimorada de petróleo.
Elimina a capacidade de deduzir os custos intangíveis de perfuração e desenvolvimento para novos poços de petróleo e gás.
Revoga a dedução percentual por exaustão para poços de petróleo e gás, aumentando a receita tributável das empresas.
Remove a dedução para injetantes terciários usados na recuperação de petróleo.
Restringe as limitações de perdas passivas para interesses de trabalho em propriedades de petróleo e gás.
Exclui as atividades de petróleo e gás da dedução de renda comercial qualificada.
Proíbe as grandes empresas petrolíferas integradas de usar o método contábil LIFO (último a entrar, primeiro a sair), o que pode afetar seus lucros e impostos.
Modifica as regras de crédito fiscal estrangeiro para empresas de petróleo e gás que operam em países onde são contribuintes e beneficiários de benefícios econômicos específicos.
Esclarece que areias betuminosas e outras misturas betuminosas são consideradas petróleo bruto para fins de imposto especial de consumo, o que pode aumentar seus custos de extração e processamento.
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