Lei da Igualdade: Proibição de Discriminação Baseada em Sexo e Orientação
Esta lei visa expandir as leis antidiscriminação existentes para proteger explicitamente os indivíduos da discriminação baseada em sexo, orientação sexual e identidade de gênero. Isso significa que em muitas áreas da vida, como emprego, moradia, acesso a serviços públicos e educação, todos os cidadãos terão direitos iguais, independentemente dessas características. A lei busca garantir que ninguém seja tratado injustamente por ser quem é ou por quem ama.
Pontos-chave
Estende as proibições de discriminação em acomodações públicas (por exemplo, lojas, restaurantes, hospitais, transporte) para incluir sexo, orientação sexual e identidade de gênero.
Fortalece a proteção contra a discriminação no emprego, garantindo tratamento igual no local de trabalho, incluindo acesso a benefícios.
Introduz uma proibição de discriminação na moradia, facilitando o acesso a aluguéis e compra de imóveis para todos os indivíduos.
Garante tratamento igual na educação e em programas financiados federalmente, removendo barreiras para estudantes e beneficiários.
Ao proibir a discriminação no acesso a crédito e serviços financeiros, melhora as oportunidades econômicas para todos os cidadãos.
Proíbe a discriminação na seleção de júris, garantindo um processo judicial justo para todos.
Expirado
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