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Proteção de marcas contra roubo: Novas regras para tribunais dos EUA.

Esta nova lei fortalece a proteção de marcas, nomes comerciais e nomes comerciais nos EUA. Visa impedir o reconhecimento de direitos sobre marcas que foram roubadas ou adquiridas por confisco, a menos que o proprietário original tenha consentido expressamente. Cidadãos e empresas podem sentir-se mais seguros sabendo que sua propriedade intelectual está melhor protegida contra o uso indevido.
Pontos-chave
Tribunais e entidades do poder executivo dos EUA não reconhecerão direitos sobre marcas roubadas ou provenientes de empresas confiscadas, a menos que o proprietário original tenha consentido.
A proteção se aplica se a pessoa ou entidade que adquire os direitos sabia do roubo ou confisco no momento da aquisição.
A lei visa impedir a legitimação do uso de marcas roubadas na América.
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Tornou-se Lei
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Número de impressão: 118_HR_1505
Patrocinador: Rep. Issa, Darrell E. [R-CA-48]
Data de início: 2023-03-09
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

No Stolen Trademarks Honored in America Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_1505.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Tribunais e entidades do poder executivo dos EUA não reconhecerão direitos sobre marcas roubadas ou provenientes de empresas confiscadas, a menos que o proprietário original tenha consentido.
  • A proteção se aplica se a pessoa ou entidade que adquire os direitos sabia do roubo ou confisco no momento da aquisição.
  • A lei visa impedir a legitimação do uso de marcas roubadas na América.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Issa, Darrell E. [R-CA-48].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Became Public Law No: 118-137.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis