Proibição de Comitês Consultivos sobre Aspectos ESG
Este projeto de lei visa proibir a criação de novos comitês consultivos governamentais focados em questões ambientais, sociais ou de governança (ESG). Isso significa que o governo não poderá formar grupos de especialistas para aconselhar nessas áreas específicas. Os comitês existentes desse tipo serão encerrados, e os cidadãos terão o direito de denunciar violações dessa proibição em tribunal.
Pontos-chave
O governo federal será proibido de estabelecer novos comitês consultivos que se concentrem em aspectos ambientais (por exemplo, mudanças climáticas, emissões), sociais (por exemplo, raça, gênero, orientação sexual) e de governança (como as entidades privadas são geridas, compensação, estrutura baseada em raça ou sexo).
Todos os comitês consultivos existentes que lidam com essas questões serão imediatamente encerrados.
Qualquer pessoa pode entrar com uma ação judicial se acreditar que um comitê consultivo foi estabelecido em violação das novas regras ou não foi encerrado quando deveria ter sido.
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