Maior Transparência Regulatória: Divulgação de Conflitos e Priorização da Equidade Social.
Este Ato visa reduzir a influência corporativa na elaboração de regras federais, aumentando a transparência e a responsabilização das agências. Obriga à divulgação das fontes de financiamento para estudos científicos submetidos às agências e impõe multas elevadas às empresas que apresentem informações falsas. Também estabelece um Defensor Público para facilitar a participação dos cidadãos e garantir que os regulamentos considerem o impacto na equidade social.
Pontos-chave
Divulgação de Financiamento: As empresas devem divulgar quem financiou os estudos científicos, económicos ou técnicos que submetem às agências para influenciar novos regulamentos.
Penalidades por Dados Falsos: Empresas de capital aberto que submetam intencionalmente informações falsas ou enganosas às agências enfrentam altas penalidades civis (a partir de 250.000 USD).
Gabinete do Defensor Público: É criado um novo gabinete para ajudar os cidadãos a participar na regulamentação e avaliar como os novos regulamentos afetarão diferentes grupos sociais (equidade social).
Expirado
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