Novas Regras para Agências: Menos Burocracia, Mais Desregulamentação
Este projeto de lei visa limitar o número de regulamentações emitidas por agências governamentais. Antes que uma agência possa introduzir uma nova regra, ela deve revogar ou alterar pelo menos duas existentes, e o custo da nova regra não pode exceder o das revogadas. Isso pretende reduzir os encargos financeiros e administrativos para empresas e cidadãos.
Pontos-chave
Agências governamentais devem revogar ou alterar pelo menos duas regras existentes antes de emitir uma nova.
O custo de uma nova regulamentação não pode exceder o custo das revogadas, visando evitar o aumento de encargos.
O objetivo é reduzir a burocracia e simplificar a vida dos cidadãos e empresas, diminuindo as regulamentações.
As agências serão obrigadas a publicar seus planos para novas regras e as revogadas, aumentando a transparência.
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