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Compensação para Vítimas de Desinformação da OMS: Novos Direitos

Esta lei visa facilitar que cidadãos dos EUA busquem compensação de estados estrangeiros que, intencionalmente ou por negligência grave, enganaram a Organização Mundial da Saúde (OMS) sobre doenças infecciosas. Isso significa que, se você sofreu perdas (por exemplo, de saúde, financeiras) devido a informações falsas fornecidas à OMS por outros países, poderá ter novas vias legais para buscar justiça.
Pontos-chave
Permite que cidadãos dos EUA processem estados estrangeiros por danos resultantes de deturpação intencional à OMS sobre doenças infecciosas.
Expande a lei existente para cobrir casos em que informações falsas à OMS levaram à perda de vidas, lesões ou danos à propriedade nos EUA.
As alterações entram em vigor 90 dias após a promulgação, fornecendo novas ferramentas legais para as vítimas.
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Número de impressão: 118_HR_1519
Patrocinador: Rep. Smith, Christopher H. [R-NJ-4]
Data de início: 2023-03-09
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Compensation for the Victims of State Misrepresentations to the World Health Organization Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_1519.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Permite que cidadãos dos EUA processem estados estrangeiros por danos resultantes de deturpação intencional à OMS sobre doenças infecciosas.
  • Expande a lei existente para cobrir casos em que informações falsas à OMS levaram à perda de vidas, lesões ou danos à propriedade nos EUA.
  • As alterações entram em vigor 90 dias após a promulgação, fornecendo novas ferramentas legais para as vítimas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Smith, Christopher H. [R-NJ-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Saúde