Lei de Proteção Auditiva: Reclassificação de silenciadores e remoção de requisitos NFA.
Este projeto de lei visa remover os silenciadores de armas de fogo da definição de 'armas de fogo' no Código da Receita Federal (NFA). Para os cidadãos, isso significa que adquirir e possuir silenciadores não estará mais sujeito às regulamentações rigorosas do National Firearms Act (NFA), mas sim às regulamentações padrão do Capítulo 44 do Título 18. A lei também anula leis estaduais e locais que impõem impostos especiais ou requisitos de registro sobre silenciadores.
Pontos-chave
Mudança no Status Fiscal: Os silenciadores são removidos da definição de 'armas de fogo' sob o NFA, e o projeto de lei impõe, em vez disso, um imposto de 10 por cento sob o Código da Receita Federal (Seção 4181).
Sem Registro NFA Obrigatório: Os requisitos de registro e licenciamento NFA para silenciadores são revogados, e os registros federais existentes devem ser destruídos dentro de 365 dias.
Aquisição Padronizada: A aquisição e posse de silenciadores serão regidas pelas regulamentações padrão de armas de fogo (Capítulo 44 do Título 18), em vez dos requisitos do NFA.
Preempção de Leis Estaduais: A lei invalida leis estaduais e locais que impõem impostos especiais, requisitos de registro ou manutenção de registros para silenciadores de armas de fogo.
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