Proibição de Discriminação Racial e Tratamento Preferencial em Ações e Ajuda Federal.
Esta lei visa garantir tratamento igualitário e proibir discriminação ou vantagens especiais baseadas em raça, cor ou origem nacional. Aplica-se a contratos governamentais, emprego e programas, bem como a entidades que recebem ajuda federal, como instituições de ensino. Os cidadãos podem buscar recurso legal se a lei for violada.
Pontos-chave
Proibição de Discriminação: O governo federal não pode discriminar ou conceder preferências com base em raça, cor ou origem nacional em contratos, emprego ou programas.
Beneficiários de Ajuda Federal: Empresas, instituições de ensino e outras entidades que recebem dinheiro federal também não podem discriminar ou conceder preferências.
Direito de Processar: Se alguém for prejudicado por uma violação dessas regras, pode entrar com uma ação civil e buscar reparações, incluindo honorários advocatícios.
Revisão de Políticas: As agências governamentais devem revisar e modificar suas políticas para cumprir as novas regras, garantindo uma aplicação consistente.
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