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Proteção de Crianças Migrantes: Novas Regras de Transferência de Custódia

Esta nova lei visa proteger melhor as crianças migrantes desacompanhadas que chegam aos Estados Unidos. Ela estabelece regras rigorosas sobre a quem essas crianças podem ser transferidas, prevenindo o tráfico de pessoas. Essas mudanças são projetadas para proporcionar maior segurança e estabilidade para os migrantes mais jovens.
Pontos-chave
Crianças migrantes desacompanhadas serão transferidas apenas para pais verificados, tutores legais ou para o Secretário de Saúde e Serviços Humanos.
A decisão de transferência de custódia deve ocorrer dentro de 72 horas após a determinação de que uma criança é uma criança migrante desacompanhada.
O objetivo é proteger as crianças do tráfico de pessoas e garantir sua colocação segura.
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Número de impressão: 118_HR_1537
Patrocinador: Rep. Burgess, Michael C. [R-TX-26]
Data de início: 2023-03-10
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

PARENT Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_1537.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-10.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Crianças migrantes desacompanhadas serão transferidas apenas para pais verificados, tutores legais ou para o Secretário de Saúde e Serviços Humanos.
  • A decisão de transferência de custódia deve ocorrer dentro de 72 horas após a determinação de que uma criança é uma criança migrante desacompanhada.
  • O objetivo é proteger as crianças do tráfico de pessoas e garantir sua colocação segura.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Burgess, Michael C. [R-TX-26].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

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