Projetos de Lei de Assunto Único e Leis Iguais para Membros do Congresso
Esta lei visa simplificar a legislação, garantindo que cada novo projeto de lei aborde apenas um tópico, claramente indicado em seu título. Também estabelece que os membros do Congresso e sua equipe estão sujeitos às mesmas leis que todos os cidadãos, eliminando exceções anteriores. Isso facilitará aos cidadãos a compreensão das mudanças legais e seu impacto na vida diária.
Pontos-chave
Cada novo projeto de lei cobrirá apenas um assunto, facilitando a compreensão.
O título do projeto de lei descreverá claramente seu único assunto, aumentando a transparência.
Membros do Congresso e sua equipe estarão sujeitos às mesmas leis que todos os cidadãos, sem exceções especiais.
As exceções para o Congresso aplicar-se-ão apenas a deveres legislativos oficiais, como acesso a edifícios governamentais.
Expirado
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