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Maior controle tribal sobre a aplicação da lei em reservas do Kansas

Esta nova lei altera as regras para a jurisdição do estado do Kansas sobre crimes cometidos em reservas indígenas. Agora, para que o Kansas possa processar casos criminais em terras tribais, será necessário o consentimento do órgão governamental da tribo específica. A lei visa melhorar a cooperação entre as autoridades estaduais e tribais na aplicação da lei e na prevenção do crime.
Pontos-chave
Kansas precisará do consentimento dos governos tribais para processar casos criminais nas reservas das tribos Iowa, Kickapoo, Prairie Band Potawatomi e Sac & Fox.
Os governos federal, estadual e local do Kansas podem celebrar acordos de cooperação com as tribos para melhorar a aplicação da lei e combater o crime de forma mais eficaz.
Esses acordos podem incluir autorização para que os oficiais apliquem as leis de outras partes e regras para a denúncia de crimes.
A lei não é retroativa, o que significa que não afetará os casos já tratados pelo Estado do Kansas antes de sua data de entrada em vigor.
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Número de impressão: 118_HR_1552
Patrocinador: Rep. LaTurner, Jake [R-KS-2]
Data de início: 2023-03-10
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Kansas Indian Country Law Enforcement Improvement Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_1552.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-10.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Kansas precisará do consentimento dos governos tribais para processar casos criminais nas reservas das tribos Iowa, Kickapoo, Prairie Band Potawatomi e Sac & Fox.
  • Os governos federal, estadual e local do Kansas podem celebrar acordos de cooperação com as tribos para melhorar a aplicação da lei e combater o crime de forma mais eficaz.
  • Esses acordos podem incluir autorização para que os oficiais apliquem as leis de outras partes e regras para a denúncia de crimes.
  • A lei não é retroativa, o que significa que não afetará os casos já tratados pelo Estado do Kansas antes de sua data de entrada em vigor.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. LaTurner, Jake [R-KS-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

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