Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 1552.
Maior controle tribal sobre a aplicação da lei em reservas do Kansas
Esta nova lei altera as regras para a jurisdição do estado do Kansas sobre crimes cometidos em reservas indígenas. Agora, para que o Kansas possa processar casos criminais em terras tribais, será necessário o consentimento do órgão governamental da tribo específica. A lei visa melhorar a cooperação entre as autoridades estaduais e tribais na aplicação da lei e na prevenção do crime.
Pontos-chave
Kansas precisará do consentimento dos governos tribais para processar casos criminais nas reservas das tribos Iowa, Kickapoo, Prairie Band Potawatomi e Sac & Fox.
Os governos federal, estadual e local do Kansas podem celebrar acordos de cooperação com as tribos para melhorar a aplicação da lei e combater o crime de forma mais eficaz.
Esses acordos podem incluir autorização para que os oficiais apliquem as leis de outras partes e regras para a denúncia de crimes.
A lei não é retroativa, o que significa que não afetará os casos já tratados pelo Estado do Kansas antes de sua data de entrada em vigor.
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