arrow_back Voltar para a App

Novas regras de proteção da água: definições claras e decisões rápidas

Esta lei redefine "águas navegáveis", impactando quais corpos d'água estão sob proteção ambiental federal. Também introduz um processo mais rápido para obter decisões vinculativas sobre o status das águas em propriedades privadas, potencialmente simplificando o uso e desenvolvimento da terra.
Pontos-chave
A lei esclarece quais rios, lagos e zonas húmidas são abrangidos pelas leis federais de proteção da água, excluindo, entre outros, águas subterrâneas, valas de drenagem e lagoas artificiais.
Os proprietários podem agora solicitar uma determinação vinculativa sobre se as águas em suas terras estão sujeitas a regulamentações federais, com uma decisão exigida em 60 dias.
A falta de resposta da agência dentro do prazo especificado significa que as águas na propriedade não são consideradas "águas navegáveis", proporcionando segurança jurídica aos cidadãos.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_1556
Patrocinador: Rep. Miller, Mary E. [R-IL-15]
Data de início: 2023-03-10
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

Define WOTUS Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_1556.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-10.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A lei esclarece quais rios, lagos e zonas húmidas são abrangidos pelas leis federais de proteção da água, excluindo, entre outros, águas subterrâneas, valas de drenagem e lagoas artificiais.
  • Os proprietários podem agora solicitar uma determinação vinculativa sobre se as águas em suas terras estão sujeitas a regulamentações federais, com uma decisão exigida em 60 dias.
  • A falta de resposta da agência dentro do prazo especificado significa que as águas na propriedade não são consideradas "águas navegáveis", proporcionando segurança jurídica aos cidadãos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Miller, Mary E. [R-IL-15].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Water Resources and Environment.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Ambiente Imobiliário Tribunais e Leis