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Reforma Eleitoral: Novas Regras para Voto por Correio e Registro

Esta lei introduz novas regras uniformes para o voto por correio e o registro automático de eleitores em eleições federais. O objetivo é aumentar a segurança e a acessibilidade do processo eleitoral, ao mesmo tempo que facilita o registro e a atualização de informações dos cidadãos.
Pontos-chave
Estabelece padrões federais para cédulas de voto por correio, incluindo prazos de solicitação e requisitos de validade.
Implementa o registro automático de eleitores através de agências governamentais, facilitando a inclusão dos cidadãos nas listas de eleitores.
Cria um banco de dados nacional para verificação de listas de eleitores para garantir que os eleitores estejam registrados em apenas um estado e para remover indivíduos falecidos.
Exige que os estados padronizem os procedimentos de administração eleitoral em todas as jurisdições, incluindo as regras para cédulas provisórias.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_156
Patrocinador: Rep. Fitzpatrick, Brian K. [R-PA-1]
Data de início: 2023-01-09
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Restoring Faith in Elections Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_156.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estabelece padrões federais para cédulas de voto por correio, incluindo prazos de solicitação e requisitos de validade.
  • Implementa o registro automático de eleitores através de agências governamentais, facilitando a inclusão dos cidadãos nas listas de eleitores.
  • Cria um banco de dados nacional para verificação de listas de eleitores para garantir que os eleitores estejam registrados em apenas um estado e para remover indivíduos falecidos.
  • Exige que os estados padronizem os procedimentos de administração eleitoral em todas as jurisdições, incluindo as regras para cédulas provisórias.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Fitzpatrick, Brian K. [R-PA-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis