TÍTULO LEGAL OFICIAL
Drug Cartel Terrorist Designation Act
PERGUNTAS FREQUENTES
Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é 118_HR_1564.
Qual câmara iniciou esta legislação?
Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.
Quando começou o processo legislativo?
O processo começou oficialmente em 2023-03-10.
Quais são as principais disposições?
Os pontos-chave incluem:
- Determina que o Secretário de Estado designe os cartéis do Golfo, Cartel Del Noreste, Sinaloa e Jalisco Nueva Generacion como organizações terroristas.
- Exige um relatório ao Congresso justificando ou explicando por que um cartel atende ou não aos critérios de organização terrorista.
- A lei não expande a elegibilidade para asilo de indivíduos com base na designação de um cartel como organização terrorista.
Qual é o estatuto legal específico?
O estatuto atual é Expirado.
Onde posso ler o texto completo?
O texto oficial completo está disponível em:
Ver texto completo
Quem é o patrocinador principal?
O patrocinador principal é Rep. Roy, Chip [R-TX-21].
Qual é o último estado detalhado?
O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.
Este resumo foi verificado?
Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.
Qual é o impacto deste projeto de lei?
Não sabemos, cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.