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Lei de Designação de Cartéis de Drogas como Terroristas

Esta lei visa obrigar o Secretário de Estado a designar quatro grandes cartéis de drogas mexicanos como organizações terroristas estrangeiras. Isso permitiria ao governo dos EUA usar ferramentas e sanções tipicamente aplicadas a grupos terroristas, potencialmente impactando a segurança das fronteiras e a luta contra o crime organizado.
Pontos-chave
Determina que o Secretário de Estado designe os cartéis do Golfo, Cartel Del Noreste, Sinaloa e Jalisco Nueva Generacion como organizações terroristas.
Exige um relatório ao Congresso justificando ou explicando por que um cartel atende ou não aos critérios de organização terrorista.
A lei não expande a elegibilidade para asilo de indivíduos com base na designação de um cartel como organização terrorista.
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Número de impressão: 118_HR_1564
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Data de início: 2023-03-10