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Proteção de dados pessoais em documentos alfandegários

Uma nova lei protege seus dados pessoais, como números de segurança social e passaporte, da divulgação pública em documentos alfandegários. Isso visa aumentar a segurança e a privacidade dos cidadãos, impedindo o acesso não autorizado a informações sensíveis.
Pontos-chave
Dados pessoais, incluindo números de segurança social e passaporte, serão removidos de manifestos alfandegários publicamente disponíveis.
Informações de remessa não serão divulgadas publicamente se representarem uma ameaça de lesão pessoal ou dano à propriedade.
As alterações entram em vigor 30 dias após a promulgação, melhorando a segurança dos seus dados.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Tornou-se Lei
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_1568
Patrocinador: Rep. Waltz, Michael [R-FL-6]
Data de início: 2023-03-10
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Moving Americans Privacy Protection Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_1568.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-10.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Dados pessoais, incluindo números de segurança social e passaporte, serão removidos de manifestos alfandegários publicamente disponíveis.
  • Informações de remessa não serão divulgadas publicamente se representarem uma ameaça de lesão pessoal ou dano à propriedade.
  • As alterações entram em vigor 30 dias após a promulgação, melhorando a segurança dos seus dados.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Waltz, Michael [R-FL-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Became Public Law No: 118-39.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis