Aceleração de Infraestruturas: Limitação de Atrasos em Revisões Ambientais de Projetos
Este projeto de lei visa simplificar e acelerar o processo de licenciamento para grandes projetos de infraestrutura, reduzindo a burocracia e estabelecendo prazos rigorosos para as revisões ambientais. Para os cidadãos, isto significa uma construção potencialmente mais rápida de estradas, pontes e obras públicas, mas também um prazo mais curto para analisar o impacto ambiental nos recursos naturais e nas comunidades locais. Introduz penalidades financeiras para as agências que não cumpram os prazos, forçando maior eficiência nas operações governamentais.
Pontos-chave
Prazos Rigorosos: As agências federais devem concluir uma Declaração de Impacto Ambiental (EIS) completa em 2 anos e uma Avaliação Ambiental (EA) em 1 ano. O incumprimento do prazo pode resultar em penalidades financeiras pagas ao requerente.
Limitação do Âmbito: As revisões ambientais focar-se-ão apenas nos efeitos que ocorrem em terras federais ou estão sujeitos a controlo federal, excluindo muitos impactos indiretos.
Restrições Judiciais: É imposto um prazo de prescrição de 120 dias para contestar decisões, e as medidas cautelares (ordens judiciais para parar um projeto) são proibidas, a menos que haja um risco de dano ambiental iminente e substancial.
Simplificação Documental: São estabelecidos limites de páginas para os documentos ambientais (150 páginas para EIS, 75 páginas para EA) para tornar o processo de revisão mais conciso.
Preparação pelo Requerente: A agência principal pode permitir que o patrocinador do projeto prepare a avaliação ou declaração ambiental, embora a agência deva avaliar de forma independente e assumir a responsabilidade pelo conteúdo.
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