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Proteção do Registo de Eleitores: Proibição de Interferência e Novas Diretrizes

Esta nova lei visa facilitar o registo de eleitores para os cidadãos, penalizando a interferência intencional neste processo. Além disso, a lei obriga a comissão eleitoral a desenvolver diretrizes para ajudar os estados a prevenir tais ações, aumentando assim a segurança e acessibilidade do processo eleitoral para todos.
Pontos-chave
Proibição de dificultar o registo de eleitores: Qualquer pessoa que interfira intencionalmente no registo de eleitores pode ser multada ou presa por até 5 anos.
Diretrizes para os estados: A Comissão de Assistência Eleitoral desenvolverá recomendações sobre como os estados podem prevenir a interferência no registo, incluindo formação e materiais informativos.
Informação para os cidadãos: Os locais de votação e as agências de registo de eleitores serão obrigados a fornecer informações sobre a proibição de interferir no registo, aumentando a consciencialização sobre os direitos de voto.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_1583
Patrocinador: Rep. Kim, Andy [D-NJ-3]
Data de início: 2023-03-14
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Alice Paul Voter Protection Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_1583.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proibição de dificultar o registo de eleitores: Qualquer pessoa que interfira intencionalmente no registo de eleitores pode ser multada ou presa por até 5 anos.
  • Diretrizes para os estados: A Comissão de Assistência Eleitoral desenvolverá recomendações sobre como os estados podem prevenir a interferência no registo, incluindo formação e materiais informativos.
  • Informação para os cidadãos: Os locais de votação e as agências de registo de eleitores serão obrigados a fornecer informações sobre a proibição de interferir no registo, aumentando a consciencialização sobre os direitos de voto.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Kim, Andy [D-NJ-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis