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Penas mais duras para fentanil ilícito

Esta nova lei aumenta significativamente as penas de prisão para a venda ou distribuição de fentanil e substâncias relacionadas sem o conhecimento do destinatário. O objetivo é aumentar a segurança pública, combatendo o comércio ilegal dessas substâncias perigosas. Os cidadãos devem estar cientes das regulamentações mais rigorosas sobre o tráfico de drogas.
Pontos-chave
Vender ou distribuir fentanil sem o conhecimento do destinatário acarreta uma pena de prisão de 20 anos a prisão perpétua.
Se tal distribuição resultar em morte, a pena de prisão é de 25 anos a prisão perpétua.
A lei não se aplica a transações legais de fentanil, como as com receita válida ou para fins medicinais.
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Data de início: 2023-03-14