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Equidade Salarial: Proibição de Perguntar Histórico Salarial

Novas regras visam garantir a equidade salarial, proibindo os empregadores de perguntar sobre salários anteriores de candidatos. Isso ajuda a definir salários com base no valor do cargo, e não em ganhos anteriores. Os empregadores também não podem punir funcionários por discutir seus salários.
Pontos-chave
Os empregadores não podem perguntar sobre seu salário anterior nem usá-lo para determinar seu novo salário.
Você pode compartilhar voluntariamente seu salário anterior, mas somente após receber uma oferta de emprego com um salário proposto, se quiser negociar um salário mais alto.
Os empregadores não podem demiti-lo ou penalizá-lo por se opor a essas regras ou discutir seus salários.
Os empregadores que violarem essas regras enfrentarão multas financeiras e deverão pagar indenizações aos funcionários afetados.
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Número de impressão: 118_HR_1600
Patrocinador: Del. Norton, Eleanor Holmes [D-DC-At Large]
Data de início: 2023-03-14
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Pay Equity for All Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_1600.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os empregadores não podem perguntar sobre seu salário anterior nem usá-lo para determinar seu novo salário.
  • Você pode compartilhar voluntariamente seu salário anterior, mas somente após receber uma oferta de emprego com um salário proposto, se quiser negociar um salário mais alto.
  • Os empregadores não podem demiti-lo ou penalizá-lo por se opor a essas regras ou discutir seus salários.
  • Os empregadores que violarem essas regras enfrentarão multas financeiras e deverão pagar indenizações aos funcionários afetados.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Del. Norton, Eleanor Holmes [D-DC-At Large].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Education and the Workforce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Trabalho Tribunais e Leis