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Proibição de Cancelamento em Massa de Empréstimos Estudantis e Alterações Fiscais.

Este ato visa proibir o cancelamento em massa de empréstimos estudantis pelo governo. Isso significa que os indivíduos com empréstimos estudantis não devem esperar um cancelamento geral da dívida. O ato também introduz alterações nas regras fiscais relativas ao perdão de empréstimos e restringe o compartilhamento de dados fiscais para fins de cancelamento de empréstimos.
Pontos-chave
O governo não poderá cancelar em massa os empréstimos estudantis, o que significa que a maioria dos devedores permanecerá responsável por suas obrigações.
Os programas federais existentes e direcionados de perdão ou reembolso de empréstimos estudantis estão isentos desta proibição.
As alterações na lei fiscal significam que alguns empréstimos estudantis perdoados podem voltar a ser tributáveis, e os dados fiscais não podem ser usados para fins de cancelamento em massa de empréstimos.
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Número de impressão: 118_HR_1622
Patrocinador: Rep. Ferguson, A. Drew, IV [R-GA-3]
Data de início: 2023-03-17
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Student Loan Accountability Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_1622.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O governo não poderá cancelar em massa os empréstimos estudantis, o que significa que a maioria dos devedores permanecerá responsável por suas obrigações.
  • Os programas federais existentes e direcionados de perdão ou reembolso de empréstimos estudantis estão isentos desta proibição.
  • As alterações na lei fiscal significam que alguns empréstimos estudantis perdoados podem voltar a ser tributáveis, e os dados fiscais não podem ser usados para fins de cancelamento em massa de empréstimos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Ferguson, A. Drew, IV [R-GA-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Educação Impostos