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Legalização de Cânhamo e CBD em Suplementos Dietéticos

Esta lei visa facilitar o acesso a produtos contendo CBD derivado do cânhamo. Permitirá que o cânhamo, o CBD derivado do cânhamo e outros ingredientes do cânhamo sejam legalmente usados em suplementos dietéticos, desde que cumpram os requisitos de segurança e rotulagem existentes. Isso significa que os cidadãos terão mais opções legais de suplementos de CBD que deverão aderir a padrões de qualidade específicos.
Pontos-chave
Cânhamo e CBD derivado do cânhamo tornam-se legais para uso como ingredientes dietéticos em suplementos.
Esses produtos devem cumprir todos os requisitos existentes para suplementos dietéticos, incluindo os de novos ingredientes e rotulagem.
A mudança busca estabilizar o mercado e proteger os consumidores por meio de regulamentações claras.
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Número de impressão: 118_HR_1629
Patrocinador: Rep. Griffith, H. Morgan [R-VA-9]
Data de início: 2023-03-17
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Hemp and Hemp-Derived CBD Consumer Protection and Market Stabilization Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_1629.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Cânhamo e CBD derivado do cânhamo tornam-se legais para uso como ingredientes dietéticos em suplementos.
  • Esses produtos devem cumprir todos os requisitos existentes para suplementos dietéticos, incluindo os de novos ingredientes e rotulagem.
  • A mudança busca estabilizar o mercado e proteger os consumidores por meio de regulamentações claras.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Griffith, H. Morgan [R-VA-9].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Saúde Agricultura