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Acesso à Lei: Padrões Técnicos em Regulamentações Legais

Esta lei visa garantir o acesso online gratuito aos cidadãos a padrões técnicos e normas incorporadas em regulamentações legais. Isso facilitará a compreensão e o cumprimento da lei, ao mesmo tempo que protege os direitos autorais das organizações que desenvolvem esses padrões. Os cidadãos terão acesso mais fácil a informações que afetam sua segurança e vida diária.
Pontos-chave
Acesso online gratuito a padrões técnicos e normas incorporadas na lei, facilitando a compreensão das regulamentações pelos cidadãos.
Proteção de direitos autorais para organizações de desenvolvimento de padrões, desde que o acesso público seja garantido.
Numerosos estudos e relatórios obrigatórios para avaliar o impacto da lei em vários grupos sociais, custos governamentais e acessibilidade da informação.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-07-22
66%
A favor 248
Contra 127
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_1631
Patrocinador: Rep. Issa, Darrell E. [R-CA-48]
Data de início: 2023-03-17
Data de votação: 2024-07-22
Reunião nº: 2
Votação nº: 357
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Pro Codes Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_1631.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Acesso online gratuito a padrões técnicos e normas incorporadas na lei, facilitando a compreensão das regulamentações pelos cidadãos.
  • Proteção de direitos autorais para organizações de desenvolvimento de padrões, desde que o acesso público seja garantido.
  • Numerosos estudos e relatórios obrigatórios para avaliar o impacto da lei em vários grupos sociais, custos governamentais e acessibilidade da informação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Issa, Darrell E. [R-CA-48].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On motion to suspend the rules and pass the bill, as amended Failed by the Yeas and Nays: (2/3 required): 248 - 127 (Roll no. 357).

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Informatização