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Poder de intimação do USPS ampliado para crimes postais e de drogas

Esta lei expande a autoridade do Serviço Postal dos Estados Unidos (USPS) para emitir intimações em investigações relacionadas a crimes postais e de drogas. Isso significa que o USPS poderá obter mais facilmente documentos e testemunhos para investigações, potencialmente impactando a segurança do correio e a luta contra o comércio ilegal.
Pontos-chave
O USPS ganha autoridade mais ampla para exigir documentos e testemunhos em investigações sobre crimes relacionados ao correio.
Novos poderes cobrem investigações sobre violações de regulamentos postais, uso do correio em crimes federais e crimes relacionados a drogas.
A aprovação de intimações será limitada a funcionários de alto escalão do Serviço Postal, como o Conselheiro Geral ou o Inspetor Postal Chefe.
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Número de impressão: 118_HR_1641
Patrocinador: Rep. Malliotakis, Nicole [R-NY-11]
Data de início: 2023-03-17
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

USPS Subpoena Authority Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_1641.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O USPS ganha autoridade mais ampla para exigir documentos e testemunhos em investigações sobre crimes relacionados ao correio.
  • Novos poderes cobrem investigações sobre violações de regulamentos postais, uso do correio em crimes federais e crimes relacionados a drogas.
  • A aprovação de intimações será limitada a funcionários de alto escalão do Serviço Postal, como o Conselheiro Geral ou o Inspetor Postal Chefe.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Malliotakis, Nicole [R-NY-11].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Accountability.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança