TÍTULO LEGAL OFICIAL
Small Business 7(a) Loan Agent Transparency Act
PERGUNTAS FREQUENTES
Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é 118_HR_1651.
Qual câmara iniciou esta legislação?
Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.
Quando começou o processo legislativo?
O processo começou oficialmente em 2023-03-17.
Quais são as principais disposições?
Os pontos-chave incluem:
- Agentes que auxiliam com empréstimos a pequenas empresas (agentes 7(a)) serão obrigados a se registrar em um sistema especial.
- O sistema de registro coletará dados sobre os serviços prestados pelos agentes, aumentando sua responsabilidade e transparência.
- Introdução de uma taxa de registro anual para agentes para apoiar o sistema de supervisão.
- Fortalecimento da supervisão de agentes pelo Escritório de Gestão de Risco de Crédito e pelo Comitê de Supervisão de Credores.
Qual é o estatuto legal específico?
O estatuto atual é Expirado.
Onde posso ler o texto completo?
O texto oficial completo está disponível em:
Ver texto completo
Quem é o patrocinador principal?
O patrocinador principal é Rep. Phillips, Dean [D-MN-3].
Qual é o último estado detalhado?
O último estado detalhado é: Placed on the Union Calendar, Calendar No. 77.
Este resumo foi verificado?
Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.
Qual é o impacto deste projeto de lei?
Não sabemos, cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.