Reforço da Proteção ao Crédito: Proibição de Discriminação e Novas Penalidades.
Esta lei expande significativamente a proteção contra a discriminação ao solicitar crédito, adicionando novos motivos proibidos, como código postal, identidade de género ou rendimentos provenientes de assistência pública. Estabelece um novo gabinete para testar a justiça dos credores e introduz penalidades criminais severas para violações intencionais das regras antidiscriminação. Os cidadãos ganham maior capacidade de procurar reparação, e as empresas de crédito estão sujeitas a uma supervisão rigorosa.
Pontos-chave
Proteção alargada contra a discriminação: É explicitamente proibido aos credores negar crédito com base no código postal, identidade de género, orientação sexual ou rendimentos provenientes de programas de assistência pública.
Nova Supervisão Federal: Um novo gabinete federal testará ativamente (usando indivíduos disfarçados) a justiça dos credores e encaminhará as violações ao Procurador-Geral para acusação.
Penalidades Severas: Novas penalidades criminais, incluindo multas elevadas (até $100.000 por violação) e penas de prisão, são introduzidas para violações intencionais e repetidas das leis antidiscriminação.
Ação Legal Facilitada: A definição de "pessoa lesada" é ampliada, tornando mais fácil para cidadãos e organizações buscarem reparação por práticas de crédito discriminatórias.
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